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Artigo 16.º

Deveres da entidade gestora

Redação registada como em vigor em 10/03/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem deveres da entidade gestora:

  1. a)Elaborar a proposta de OIGP;
  2. b)(Revogada.)
  3. c)Promover a participação e adesão voluntária dos proprietários à OIGP;
  4. d)Promover a divulgação e prestar os esclarecimentos necessários relativos às medidas e apoios existentes para a concretização das ações previstas na OIGP;
  5. e)Executar a OIGP, desenvolvendo as ações necessárias à sua concretização;
  6. f)Monitorizar a execução da OIGP e prestar informação ao ICNF, I. P., nomeadamente sobre o desenvolvimento das ações nela inseridas;
  7. g)Prestar apoio técnico aos proprietários abrangidos pela OIGP;
  8. h)Contratar e capacitar recursos humanos e técnicos e celebrar os demais contratos necessários à execução da OIGP;
  9. i)Instruir e submeter candidaturas aos diversos regimes de apoio disponibilizados;
  10. j)Apoiar o município nas operações de execução de cadastro necessárias à obtenção da configuração geométrica dos prédios que integram a AIGP e demais dados cadastrais, nos termos do artigo 20.º