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Artigo 16.º

Deveres da entidade gestora

Redação registada como em vigor em 26/06/2020.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

Constituem deveres da entidade gestora:

  1. a)Elaborar a proposta de OIGP;
  2. b)Promover as operações de cadastro necessárias à obtenção da configuração geométrica dos prédios que integram a AIGP e demais dados cadastrais, nos termos do artigo 20.º;
  3. c)Promover a participação e adesão voluntária dos proprietários à OIGP;
  4. d)Promover a divulgação e prestar os esclarecimentos necessários relativos às medidas e apoios existentes para a concretização das ações previstas na OIGP;
  5. e)Desenvolver as ações necessárias à concretização da OIGP;
  6. f)Prestar informação à DGT, nomeadamente sobre o desenvolvimento das ações inseridas na OIGP.