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Artigo 24.º-A

Adesão

Redação registada como em vigor em 10/03/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No prazo previsto na notificação a que se refere o artigo anterior, os proprietários devem comunicar à entidade gestora a sua adesão à OIGP, numa das seguintes modalidades:
    1. a)Execução pelo proprietário;
    2. b)Execução pela entidade gestora.
  2. 2 -Em caso de falta de resposta, presume-se a adesão na modalidade de execução pela entidade gestora.
  3. 3 -A adesão referida no n.º 1 é formalizada por contrato entre a entidade gestora e o proprietário, definindo as ações a realizar, a sua calendarização e a programação financeira.
  4. 4 -O contrato previsto no número anterior deve ser celebrado no prazo máximo de 30 dias após o fim do prazo estabelecido na notificação a que se refere o artigo anterior, na data, hora e local a indicar pela entidade gestora, com antecedência mínima de 10 dias.