Artigo 11.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro

O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 16.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
   1. a)Tenham obtido em 2020 um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual; ou
   2. b)Tenham atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, dos transportes ou da cultura; ou
   3. c)[...]
4. 4 -(Revogado.)
5. 5 -(Revogado.)
6. 6 -(Revogado.)
7. 7 -[...]