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Artigo 6.º

Pagamento

Redação registada como em vigor em 23/12/2022.

Esta redação foi substituída em 29/03/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O valor do apoio extraordinário concedido, na primeira e na segunda fase, aos beneficiários abrangidos pelos n.os 1 e 2 do artigo anterior é de (euro) 60,00 por agregado familiar e é pago pela segurança social:
    1. a)No mês de abril de 2022, nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior; e
    2. b)No mês de maio de 2022, nas situações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.
    3. c)No mês de julho de 2022, nas situações previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior; e
    4. d)No mês de agosto de 2022, nas situações previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior.
  2. 2 -O valor do apoio extraordinário concedido, na terceira fase, aos beneficiários abrangidos pelo n.º 3 do artigo anterior é de (euro) 240,00 por agregado familiar e é pago pela segurança social no mês de dezembro de 2022.