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Artigo 6.ºPagamento

RevogadoVersão 5Vigente desde: 29/03/2023

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 29/03/2023

Decreto-Lei n.º 21-A/2023 - 1.ª Série(28/03/2023)

Alterado

Versão 4

Em vigor de 23/12/2022 a 28/03/2023

Decreto-Lei n.º 85-B/2022 - 1.ª Série(22/12/2022)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 30/06/2022 a 22/12/2022

Decreto-Lei n.º 42/2022 - 1.ª Série(29/06/2022)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 19/04/2022 a 29/06/2022

Decreto-Lei n.º 30-D/2022 - 1.ª Série(18/04/2022)

Original

Versão 1

Em vigor de 25/03/2022 a 18/04/2022