Artigo 7.º — Procedimento

RevogadoVersão 3Vigente desde: 29/03/2023

1 -A segurança social procede ao pagamento do apoio extraordinário com base nos dados comunicados pela Direção-Geral de Energia e Geologia relativos aos beneficiários da TSEE.
2 -A segurança social defere a atribuição do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis de forma automática e oficiosa.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 29/03/2023

Decreto-Lei n.º 21-A/2023 - 1.ª Série(28/03/2023)

Alterado

Em vigor de 23/12/2022 a 28/03/2023

Decreto-Lei n.º 85-B/2022 - 1.ª Série(22/12/2022)

Original

Em vigor de 25/03/2022 a 22/12/2022

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