- 1 -A Presidência da República é o conjunto de órgãos e serviços que têm por função prestar apoio ao Presidente da República, enquanto órgão de soberania.
- 2 -A Presidência da República é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos da lei.
Artigo 1.º
Vigente desde: 04/04/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/04/1996