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Artigo 15.º

Redação registada como em vigor em 25/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para além da competência resultante da lei ou de delegação, compete ao secretário-geral-adjunto dirigir, coordenar e orientar os serviços em termos equivalentes a director-geral.
  2. 2 -O secretário-geral tem direito a um abono para despesas de representação de montante igual ao estabelecido no n.º 6 do artigo 5.º
  3. 3 -O secretário-geral-adjunto é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo respectivo adjunto ou, se o não houver, pelo director dos Serviços Administrativos.