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Artigo 15.º

Redação registada como em vigor em 04/04/1996.

Esta redação foi substituída em 01/12/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além da competência resultante da lei ou de delegação, compete ao secretário-geral dirigir, coordenar e orientar os serviços em termos equivalentes a director-geral.
  2. 2 -O secretário-geral tem direito a um abono para despesas de representação igual ao que está fixado no n.º 5 do artigo 5.º
  3. 3 -O secretário-geral é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo respectivo adjunto ou, se o não houver, pelo director dos Serviços Administrativos.