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Artigo 21.º

Redação registada como em vigor em 25/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ao pessoal da Secretaria-Geral são aplicáveis as disposições legais do regime geral da função pública, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -O pessoal referido no número anterior, bem como o pessoal civil referido no artigo 11.º, têm um regime especial de prestação de trabalho que pode implicar serem excedidos os limites fixados na lei para a prestação de trabalho extraordinário ou em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados.