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Artigo 22.º

Redação registada como em vigor em 04/04/1996.

Esta redação foi substituída em 25/12/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para o desempenho de funções que, pela sua especificidade, não se revelem adequadas ao conteúdo funcional das categorias ou carreiras de pessoal da Administração Pública, podem efectuar-se contratações segundo o regime do contrato individual de trabalho.
  2. 2 -As funções a desempenhar serão delimitadas pelo clausulado dos contratos, pelos regulamentos internos da Presidência da República e pelas ordens e instruções emanadas dos funcionários competentes.