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Artigo 29.º

Redação registada como em vigor em 04/04/1996.

Esta redação foi substituída em 01/12/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Presidência da República obriga-se mediante a assinatura de dois membros do Conselho Administrativo, um dos quais o respectivo presidente, bastando, relativamente a actos de mero expediente e a casos em que o presidente delegue aquela competência, a assinatura de um dos membros daquele órgão.
  2. 2 -Para a movimentação de valores, a Presidência da República obriga-se pela assinatura de dois membros do Conselho Administrativo, sendo um deles, obrigatoriamente, o secretário-geral.