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Artigo 7.º

Redação registada como em vigor em 04/04/1996.

Esta redação foi substituída em 15/03/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O chefe da Casa Militar dirige a Casa Militar, representa o Presidente da República sempre que este o determine e assegura a ligação entre o Presidente da República e as autoridades militares.
  2. 2 -O chefe da Casa Militar é um oficial de patente não inferior a oficial superior.
  3. 3 -O chefe da Casa Militar tem direito ao vencimento e ao abono para despesas de representação previstos no n.º 5 do artigo 5.º