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Artigo 7.º

Redação registada como em vigor em 15/03/2018.

Esta redação foi substituída em 25/12/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O chefe da Casa Militar dirige a Casa Militar, representa o Presidente da República sempre que este o determine e assegura a ligação entre o Presidente da República e as autoridades militares.
  2. 2 -O chefe da Casa Militar é um oficial de patente não inferior a oficial superior.
  3. 3 -O Chefe da Casa Militar, nas suas ausências, faltas ou impedimentos, é substituído no exercício das suas competências e funções por quem este designar para o efeito de entre os membros nomeados da Casa Militar ou pelo Secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional.
  4. 4 -O chefe da Casa Militar tem direito ao vencimento e ao abono para despesas de representação previstos no n.º 5 do artigo 5.º