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Artigo 8.º

Redação registada como em vigor em 15/03/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Gabinete é um serviço de apoio directo e pessoal ao Presidente da República.
  2. 2 -O Gabinete é constituído por um chefe de gabinete, dois adjuntos e quatro secretários pessoais.
  3. 3 -Não sendo designado um chefe de gabinete, as suas funções são exercidas pelo Chefe da Casa Civil.