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Artigo 8.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 16/07/2020.

Esta redação foi substituída em 23/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas aplicadas no âmbito das contraordenações relativas ao incumprimento dos deveres previstos nas alíneas a) a h) e j) do artigo 2.º reverte em:
    1. a)50 % para o Estado;
    2. b)25 % para a SGMAI;
    3. c)25 % para a entidade fiscalizadora.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas no âmbito das contraordenações relativas ao incumprimento dos deveres previstos na alínea i) do artigo 2.º reverte em:
    1. a)50 % para o Estado;
    2. b)25 % para a ANAC;
    3. c)25 % para o SEF.