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Artigo 8.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 23/01/2021.

Esta redação foi substituída em 28/11/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas aplicadas no âmbito das contraordenações relativas ao incumprimento dos deveres previstos nas alíneas a) a p) e r) a w) do artigo 2.º reverte em:
    1. a)50 % para o Estado;
    2. b)20 % para a entidade decisora;
    3. c)30 % para a entidade fiscalizadora.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas no âmbito das contraordenações relativas ao incumprimento dos deveres previstos na alínea q) do artigo 2.º reverte em:
    1. a)50 % para o Estado;
    2. b)25 % para a ANAC;
    3. c)25 % para o SEF.