Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 28-B/96 — Composição

1 -A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior é integrada por:
1. a)Um representante dos estabelecimentos de ensino superior universitário público designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
2. b)Um representante dos estabelecimentos de ensino superior politécnico público designado pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
3. c)Um representante dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo designado pelo Ministro da Educação, ouvidas as organizações representativas dos mesmos.
2 -Para cada elemento da Comissão é designado um suplente, que o substitui nas suas faltas e impedimentos.
3 -Os membros suplentes podem participar nas reuniões da Comissão conjuntamente com os membros efectivos, não tendo, neste caso, direito a voto.

Artigo 48.º — Composição