É revogado o Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 53/95, de 20 de Março, e 318/95, de 28 de Novembro, com excepção do disposto no n.º 2 do artigo 34.º
Artigo 72.º — Disposição revogatória
Vigente desde: 04/04/1996
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Em vigor desde 04/04/1996