Artigo 14.º — Retenção das cédulas

Vigente desde: 23/10/2001

1 -As cédulas podem ser retidas pelo órgão local do SAM do porto que corresponder à inscrição do marítimo quando:
1. a)Se encontrarem em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento;
2. b)Tiver expirado o seu prazo de validade.
2 -No caso previsto na alínea a) do número anterior deve ser fornecida ao marítimo uma guia, válida pelo prazo e nas condições nela indicada, que substituirá a cédula retida.

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Em vigor desde 23/10/2001