Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 280/2001 — Análise do pedido de reconhecimento

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 40.º deste diploma, o IMP procederá à análise do pedido, tendo em conta, nomeadamente:
1. a)Se o requerente tem as qualificações profissionais para exercer a actividade marítima no Estado-Membro que emitiu ou reconheceu o certificado;
2. b)A experiência profissional do requerente no exercício efectivo da actividade marítima;
3. c)Se se mostram satisfeitos os mesmos requisitos exigidos pela legislação portuguesa, designadamente quanto à idade, à aptidão física e tempos de embarque ou de serviço no mar;
4. d)Se, no caso de certificados emitidos nos termos e para efeitos da Convenção STCW, os mesmos foram emitidos de acordo com todas as disposições aplicáveis da Convenção.
2 -No processo de análise do pedido, ao IMP cumpre:
1. a)Confirmar, junto das entidades competentes do Estado-Membro, a autenticidade dos documentos apresentados quando os mesmos suscitem dúvidas justificadas;
2. b)Estabelecer as regras de funcionamento e de execução das medidas de compensação que vierem a ser adoptadas nos termos do artigo 48.º deste diploma;
3. c)Esclarecer o requerente e prestar-lhe as informações relevantes de natureza técnica, laboral ou social relativas ao exercício da actividade marítima.

Artigo 43.º — Análise do pedido de reconhecimento