São revogados o Decreto-Lei n.º 104/89, de 6 de Abril, o Decreto-Lei n.º 355/93, de 9 de Outubro, bem como os diplomas que os regulamentaram, e as disposições ainda vigentes do Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964.
Artigo 86.º — Legislação revogada
Vigente desde: 23/10/2001
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Em vigor desde 23/10/2001