Artigo 9.º — Cancelamento da inscrição marítima

Vigente desde: 23/10/2001

1 -O cancelamento da inscrição marítima tem lugar:
1. a)A requerimento do interessado;
2. b)Por impossibilidade física e definitiva do marítimo, para o desempenho de funções a bordo.
2 -É competente para o cancelamento da inscrição marítima o órgão do SAM do porto que corresponder à inscrição do marítimo.

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Em vigor desde 23/10/2001