O presente regulamento tem por objecto regular a formação e a certificação dos marítimos, estabelecendo os cursos, exames e certificados necessários que lhes permitam:
- a)Efectuar a sua inscrição marítima numa categoria profissional ou ter acesso a uma categoria superior;
- b)Obter o certificado profissional de marítimo indispensável ao exercício de determinadas funções a bordo;
- c)Efectuar a reciclagem ou a actualização dos seus conhecimentos.