Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 280/2001 — Pedido, épocas e locais de exame

1 -Os exames previstos neste regulamento são requeridos:
1. a)Aos directores das escolas públicas de formação na área da marinha mercante - comércio e pescas - quando efectuados com o objectivo previsto nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 12.º deste regulamento, conforme a categoria do marítimo;
2. b)Ao presidente do Instituto Marítimo-Portuário (IMP), quando efectuados com o objectivo previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º deste regulamento, com excepção dos certificados profissionais dos marítimos, classificados como diversos, aos quais se aplica o disposto na alínea anterior.
2 -Os requerimentos de exame são instruídos com os documentos comprovativos das situações justificativas desses mesmos exames.
3 -Os exames são realizados em qualquer época do ano, nos departamentos ou estabelecimentos de formação que forem indicados aos requerentes, pelas entidades competentes para a sua realização nos termos no n.º 1.

Artigo 14.º — Pedido, épocas e locais de exame