- 1 -Os resultados dos exames são registados em livros de termos de exame.
- 2 -Cada termo de exame só pode referir-se a um único exame de um só candidato e é sempre assinado por todos os membros do júri.
Artigo 19.º — Livro de termos de exame
Vigente desde: 23/10/2001
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