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Artigo 48.º — Certificados de qualificação para a condução de embarcações de salvamento

Vigente desde: 23/10/2001
  1. 1 -O certificado de qualificação para a condução de embarcações de salvamento é conferido ao marítimo que obtenha aprovação no exame respectivo.
  2. 2 -Para admissão ao exame referido no número anterior o candidato deve ter idade não inferior a 18 anos e comprovar, em alternativa, os requisitos constantes de cada uma das alíneas seguintes:
    1. a)Possua o certificado de segurança básica ou tenha obtido, nos últimos 5 anos, as qualificações exigidas para a sua atribuição e tenha efectuado, nos últimos 5 anos, serviços de mar de duração não inferior a 12 meses;
    2. b)Tenha obtido aprovação num curso que incluía os conhecimentos respeitantes às matérias do exame referido no n.º 1 e tenha efectuado, nos últimos 5 anos, serviços de mar de duração não inferior a seis meses.
  3. 3 -O exame previsto no n.º 1 deve abranger, além de outras, as matérias indicadas na tabela A-VI/2-1 do Código STCW, segundo os métodos e critérios nela previstos.
  4. 4 -Podem ainda ser admitidos ao exame referido no n.º 1 os candidatos que, apesar de não possuírem ou de não terem obtido nos últimos cinco anos as qualificações exigidas para a sua atribuição, satisfaçam as restantes condições.
  5. 5 -Nos casos referidos no número anterior, o exame respectivo deve abranger, sem prejuízo do disposto no n.º 3, as matérias indicadas nas tabelas A-VI/1-1, A-VI/1-2, A-VI/1-3 e A-VI/1-4 do Código STCW, segundo os métodos e critérios nelas previstos.
  6. 6 -Não há lugar à emissão do certificado a que se refere o n.º 1 sempre que a atribuição de um certificado, nos termos e para efeitos da Convenção STCW, inclua, na qualificação que atesta, os conhecimentos previstos neste artigo.
  7. 7 -Os certificados para a condução de embarcações salva-vidas devem ser substituídos, até 1 de Fevereiro de 2002, pelos certificados previstos no presente artigo, devendo os seus titulares fazer prova, cumulativa, de que:
    1. a)Efectuaram, pelo menos, 12 meses de serviços de mar nos últimos 5 anos;
    2. b)Possuem o certificado de segurança básica ou obtiveram, nos últimos cinco anos, as qualificações exigidas para a sua atribuição.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/10/2001

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