Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Cursos de formação para a marinhagem

Vigente desde: 23/10/2001
  1. 1 -Os cursos de formação para a marinhagem são os seguintes:
    1. a)Marinheiro;
    2. b)Marinheiro-pescador;
    3. c)Pescador;
    4. d)Marinheiro do tráfego local;
    5. e)Marinheiro-maquinista;
    6. f)Ajudante de maquinista.
  2. 2 -O aproveitamento nos cursos referidos no número anterior, sem prejuízo de outros requisitos legais, confere o direito à inscrição marítima, respectivamente, nas categorias de:
    1. a)Marinheiro de 2.ª classe;
    2. b)Marinheiro-pescador;
    3. c)Pescador;
    4. d)Marinheiro de 2.ª classe do tráfego local;
    5. e)Marinheiro-maquinista;
    6. f)Ajudante de maquinista.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/10/2001

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada