Art.º 78 · Decreto-Lei n.º 280/2001 — Tipos de certificados diversos

1 -Os certificados diversos referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º deste regulamento compreendem:
1. a)Os certificados para a condução de motores de potência igual ou inferior a 250 kW;
2. b)Os certificados de segurança e sobrevivência no mar.
2 -Os certificados referidos no número anterior são conferidos aos marítimos que obtenham aprovação em exame, nos termos da secção II do capítulo I do presente diploma ou reúnam as condições para a dispensa desse exame, nos termos do número seguinte.
3 -Os marítimos podem requerer a emissão dos certificados previstos neste artigo, com dispensa do referido exame, sempre que a frequência de cursos ministrados nas escolas de formação na área da marinha mercante - comércio e pescas - inclua os conhecimentos respeitantes ao programa dos exames para a obtenção destes mesmos certificados.

Artigo 78.º — Tipos de certificados diversos