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Decreto-Lei n.º 280/2007

Artigo 115.ºInformação à Assembleia da República

Em vigor desde 07/08/2007
  1. 1 -O Governo apresenta à Assembleia da República um relatório sobre a aquisição, oneração e alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos.
  2. 2 -O relatório referido no número anterior deve conter as informações seguintes:
    1. a)Identificação e localização dos imóveis;
    2. b)Valor da avaliação dos imóveis;
    3. c)Valor da transacção dos imóveis;
    4. d)Identificação dos contratantes.
  3. 3 -O relatório referido no n.º 1 deve ser apresentado à Assembleia da República nos 30 dias seguintes ao do fim de cada ano civil.