Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Consignação

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta redação foi substituída em 12/03/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A lei do Orçamento do Estado pode determinar, nos termos da lei do enquadramento orçamental, a consignação da totalidade ou de parte da receita proveniente da alienação ou oneração, incluindo a cedência e o arrendamento dos bens imóveis referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, nomeadamente para cobertura de:
    1. a)Despesas de conservação e reabilitação de imóveis;
    2. b)Despesas de construção de infra-estruturas;
    3. c)Despesas com a aquisição de equipamentos para a modernização dos serviços.
    4. d)Ao pagamento de contrapartidas resultantes da implementação do princípio da onerosidade;
    5. e)À despesa com a utilização de imóveis.
  2. 2 -Quando, nos termos do número anterior, se verifique a consignação parcial, o remanescente da receita é considerado receita do Estado.