Artigo 97.º — Tramitação

Vigente desde: 07/08/2007

1 -O procedimento por negociação abrange:
1. a)A publicação de anúncios;
2. b)A entrega, a apreciação e a selecção de candidaturas;
3. c)A apresentação, a apreciação e a negociação de propostas;
4. d)A escolha do adjudicatário.
2 -O procedimento por negociação pode ter lugar em plataforma electrónica a regular em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, sendo aplicáveis, com as devidas adaptações, os artigos seguintes.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/08/2007