O regime aplicável às carreiras do pessoal de investigação reger-se-á pelo que vier a ser definido por lei geral.
ARTIGO 3.º
Vigente desde: 10/08/1979
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/08/1979
O regime aplicável às carreiras do pessoal de investigação reger-se-á pelo que vier a ser definido por lei geral.
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