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Artigo 414.º — Requisitos e incompatibilidades

Vigente desde: 08/07/1987
  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)Os que exerçam funções de administração ou de fiscalização em cinco sociedades, exceptuando as sociedades de advogados, as sociedades de revisores oficiais de contas e os revisores oficiais de contas, aplicando-se a estes o regime do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro;
    9. i)...
    10. j)...
  4. 4 -...
  5. 5 -...
  6. 6 -...
  7. 7 -...
  8. 8 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/07/1987

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