Artigo 59.º — Acção de anulação

Vigente desde: 08/07/1987

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2 -O prazo para a proposição da acção de anulação é de 30 dias contados a partir:
1. a)Da data em que foi encerrada a assembleia geral;
2. b)Do 3.º dia subsequente à data do envio da acta da deliberação por voto escrito;
3. c)Da data em que o sócio teve conhecimento da deliberação, se esta incidir sobre assunto que não constava da convocatória.
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Em vigor desde 08/07/1987