- 1 -A violação dos preceitos legais relativos à elaboração do relatório de gestão, das contas do exercício e de demais documentos de prestação de contas torna anuláveis as deliberações tomadas pelos sócios.
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Artigo 69.º — Regime especial de invalidade das deliberações
Vigente desde: 08/07/1987
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Em vigor desde 08/07/1987