Artigo 20.º — Convocações

Vigente desde: 23/08/1989

1 -Para a reunião dos órgãos apenas são válidas as convocações quando feitas a todos os seus membros.
2 -Consideram-se validamente convocados os membros que:
1. a)Tenham recebido o aviso convocatório;
2. b)Tenham assistido a qualquer reunião anterior em que tenham sido fixados o dia e a hora da reunião;
3. c)Compareçam à reunião.

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Em vigor desde 23/08/1989