Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 280/89 — Vinculação

1 -O INE obriga-se:
1. a)Pela assinatura conjunta de dois membros da direcção, um dos quais será necessariamente o presidente, ou de um membro e um representante com poderes para esse efeito;
2. b)Pela assinatura de um membro da direcção que para tanto tenha recebido, em acta, delegação da direcção para o acto ou actos determinados;
3. c)Pela assinatura do funcionário do INE em que a direcção tenha delegado poderes para esse efeito;
4. d)Pela assinatura do representante legalmente constituído nos termos e no âmbito dos poderes que lhe sejam conferidos.
2 -Os actos de mero expediente de que não resultem obrigações para o INE podem ser assinados por qualquer membro da direcção ou pelos funcionários a quem tal poder tenha sido conferido.

Artigo 23.º — Vinculação