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Artigo 25.º — Receitas

Vigente desde: 23/08/1989
  1. 1 -Constituem receitas do INE:
    1. a)As dotações atribuídas pelo Estado para fazer face às atribuições referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º e ao funcionamento do Conselho Superior de Estatística;
    2. b)O produto da venda de bens ou serviços;
    3. c)Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua actividade;
    4. d)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
    5. e)Os subsídios, comparticipações ou liberalidades atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
    6. f)O produto das coimas aplicadas nos termos da lei.
  2. 2 -Ao INE é vedado contrair empréstimos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/08/1989

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