Artigo 28.º — Tutela

Vigente desde: 23/08/1989

1 -O orçamento anual do INE depende da aprovação prévia do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
2 -O relatório e contas anuais, acopanhados de relatório e parecer da comissão de fiscalização, deverão ser submetidos, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam:
1. a)À aprovação do Ministro do Planeamento e da Administração do Território e a visto do Ministro das Finanças;
2. b)À aprovação do Tribunal de Contas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/08/1989