Os actuais titulares dos cargos de direcção e chefia mantêm-se em exercício de funções até ao termo dessa comissão de serviço, podendo o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, por despacho e ouvido o presidente do INE, dar por finda tal comissão de serviço.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Maio de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - Joaquim Fernando Nogueira - José Augusto Perestrello de Alarcão Troni.
Promulgado em 2 de Agosto de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 4 de Agosto de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.