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Artigo 21.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 13/08/1993.

Esta redação foi substituída em 01/02/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O montante das coimas resultantes das contra-ordenações cujo processamento e decisão sejam da competência do ITP reverte para esta entidade na proporção de 20%, cabendo outro tanto à autoridade portuária, sendo o remanescente entregue nos cofres do Estado.
  2. 2 -O ITP remeterá trimestralmente às entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.