Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 280/94 — Processos de contra-ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias

1 -O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao ICN.
2 -A competência para o processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias relativamente às infracções praticadas em áreas da ZPE sujeitas à jurisdição marítima cabe ao capitão do porto territorialmente competente, caso em que os autos de notícia, participações e denúncias lhe são enviados, com recurso para os tribunais marítimos.
3 -A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
1. a)60% para o Estado;
2. b)10% para a entidade autuante;
3. c)10% para a entidade que processe a contra-ordenação;
4. d)20% para o ICN, constituindo receita própria.

Artigo 12.º — Processos de contra-ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias