São revogados o Decreto-Lei n.º 225/83, de 27 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 505/85, de 31 de Dezembro.
Artigo 25.º — Legislação revogada
Vigente desde: 17/07/1987
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/07/1987
São revogados o Decreto-Lei n.º 225/83, de 27 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 505/85, de 31 de Dezembro.
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