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Artigo 11.º

Instrução do processo e aplicação das coimas e das sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 10/11/2000.

Esta redação foi substituída em 15/04/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, cabendo à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica a aplicação das coimas e sanções acessórias.
  2. 2 -O produto resultante da aplicação das coimas tem a seguinte distribuição:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)15% para o IGAE;
    3. c)15% para a entidade que dá notícia da infracção;
    4. d)10% para a DGE.