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Artigo 11.º

Instrução do processo e aplicação das coimas e das sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 15/04/2008.

Esta redação foi substituída em 08/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE, ou ao IPTM, I. P., se se tratar de combustível naval, cabendo à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) e ao presidente do Conselho Directivo do IPTM, I. P., respectivamente, a aplicação das coimas e sanções acessórias.2 - O produto resultante da aplicação das coimas tem a seguinte distribuição:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)10 % para a entidade que faz a instrução do processo;
    3. c)10 % para a entidade que aplica a coima;
    4. d)10 % para a entidade que dá a notícia da infracção;
    5. e)10 % para a DGEG.»