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Artigo 11.º

Instrução do processo e aplicação das coimas e das sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 08/11/2014.

Esta redação foi substituída em 04/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução dos processos de contraordenação compete à ASAE, ou à DGRM, se se tratar de combustível naval, cabendo ao inspetor-geral da ASAE e ao diretor-geral da DGRM, respetivamente, a aplicação das coimas e sanções acessórias.
  2. 2 -O produto resultante da aplicação das coimas tem a seguinte distribuição:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)10 % para a entidade que levanta o auto de notícia;
    3. c)10 % para a entidade instrutora;
    4. d)10 % para a entidade que aplica a coima;
    5. e)10 % para a DGEG.»