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Artigo 7.º

Coordenação global do diploma

Redação registada como em vigor em 15/04/2008.

Esta redação foi substituída em 08/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades com competência para fiscalizar o cumprimento do presente diploma, nomeadamente a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), o IPTM, I. P., e as direcções regionais do Ministério da Economia e da Inovação devem, até ao final de Março de cada ano civil, enviar à Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) os dados informativos recolhidos nas acções de verificação do cumprimento dos limites máximos de teor de enxofre, designadamente o número de infracções detectadas.
  2. 2 -Cabe à DGEG, nomeadamente:
    1. a)Recolher informação sobre o cumprimento do presente diploma, com excepção do disposto no artigo 4.º-C;
    2. b)Elaborar relatórios sobre o cumprimento dos limites máximos de teor de enxofre estabelecidos no presente diploma, devendo esses relatórios basear-se nos resultados das amostragens, das análises e vistorias efectuadas durante o ano civil anterior;
    3. c)Enviar à Comissão Europeia, até 30 de Junho de cada ano, os relatórios mencionados na alínea anterior;
    4. d)Dar conhecimento à Direcção-Geral do Ambiente (DGA) dos relatórios mencionados na alínea b).
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Os relatórios referidos no n.º 2 devem incluir o registo do número total de amostras analisadas por tipo de combustível e indicar a quantidade correspondente de combustível utilizada e o teor de enxofre médio calculado, bem como o número de vistorias efectuadas a bordo dos navios e registar o teor de enxofre médio dos combustíveis navais não abrangidos pelo presente diploma e utilizados no respectivo território.