Artigo 9.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 08/11/2014.

Esta redação foi substituída em 04/12/2021. Ver a versão consolidada

1 -Sem prejuízo das competências próprias de outras entidades, nomeadamente da ENMC, E.P.E., das comissões de coordenação e desenvolvimento regional do ambiente, da Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar (IGAMAOT), da DGRM, das administrações portuárias e da Docapesca, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma cabe à ASAE, ou à DGRM, quando se tratar de combustível naval.
2 -Sempre que uma entidade competente tome conhecimento de situações que indiciem a prática de uma contraordenação prevista no presente diploma deve dar notícia à ASAE, ou à DGRM, quando se tratar de combustível naval, para efeito da instauração e instrução do correspondente processo de contraordenação e consequente decisão.